A UE tem assumido uma posição mais firme nas suas regulamentações quanto ao ambiente e à privacidade do que os EUA – no entanto os ativistas temem que a sua posição se venha a alterar em breve.
A UE e os EUA reuniram na semana passada para negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP na sigla inglesa) e na segunda-feira a Greenpeace da Holanda publicou uma série de documentos que, de acordo com a organização, incluem uma parte do rascunho do acordo TTIP. De acordo com a organização, os documentos revelam planos dos EUA para enfraquecer algumas leis da UE.
O TTIP não deve ser confundido com o TPP – Parceria Transpacífico – um acordo comercial abrangente entre os EUA e outros 11 países, incluindo o Japão, Austrália e Nova Zelândia. No entanto, lançou uma controvérsia semelhante. O think tank Centre for Economic Policy Research estimou (num relatório publicado em 2013) que, uma vez totalmente implementado, o TTIP poderá gerar ganhos económicos no valor de 135 mil milhões de dólares para a UE e 109 mil milhões de dólares para os EUA. No entanto, há muito que os críticos se preocupam com a possibilidade do acordo corroer as rigorosas normas ambientais da UE – dando mais poder às empresas para processarem governos.
A divulgação dos documentos não irá resolver a controvérsia. Os documentos apresentam apenas metade da proposta e foram criados antes da ronda de negociações da semana passada – logo estão incompletos e provavelmente desatualizados. No entanto, chamam a atenção para um importante acordo comercial que não tem recebido muita atenção.
Para onde seguem as regulamentações europeias?
Os ativistas há muito que se preocupam com a possibilidade do acordo TTIP enfraquecer as leis da privacidade na Europa mas os documentos divulgados não dizem muito sobre o assunto. A secção dedicada às comunicações eletrónicas, por exemplo, não menciona sequer a questão da privacidade. Tal poderá dever-se ao facto das leis que regem a circulação de dados pessoais de cidadãos da UE –para os EUA – poderem vir a ser abrangidas num acordo separado, o Privacy Shield. No entanto, também se poderá tratar da hipótese da UE e EUA não terem alcançado um grande progresso nas suas negociações quanto à privacidade. Contudo, o documento levanta outras questões.
Por exemplo: a UE aprovou leis que impõem uma ideia conhecida como princípio da precaução – quando existe uma dúvida científica quanto à possibilidade de um produto ou prática de negócio causar danos ambientais ou danos à saúde dos consumidores, cabe à empresa ou empresas em questão provar que não existe qualquer possibilidade de dano. Esta política contrasta com a lei dos EUA – onde cabe aos grupos de defesa dos consumidores e ambientalistas provar que a empresa está a causar danos. Como resultado, os OGM foram quase na sua totalidade banidos da Europa e as empresa estão proibidas de utilizar certos produtos químicos nos seus produtos.
Os grupos comerciais dos EUA pretendem alterar essas leis e de acordo com a interpretação da Greenpeace quanto aos documentos divulgados a UE não parece opor-se.
O que resta por dizer
A Comissária Europeia do Comércio, Cecilia Malmström, avançou numa publicação no seu blogue: “É normal que ambas as partes numa negociação queiram alcançar os seus próprios objetivos o máximo possível.” – Escreveu. “O que não significa que a outra parte ceda a essas exigências”.
A Greenpeace denota uma discrepância entre o que a Comissão diz publicamente e o que os documentos divulgados mostram. Por exemplo: a UE publicou documentos que enfatizam a importância do princípio da precaução e a Greenpeace nota que não é possível encontrar essa posição nos documentos. “Os EUA propõem a redução das normas da UE em diversas áreas e nos documentos divulgados não se verificam propostas da UE para combater isso.” – Afirma a declaração da Greenpeace. Por outras palavras, são as “omissões” nos documentos divulgados que preocupam a organização.
No entanto, Malmström tem sido inequívoca quanto à determinação da UE face à não redução dos seus padrões: “Nenhum acordo comercial da UE irá reduzir o nosso nível de proteção dos consumidores, da segurança alimentar ou do ambiente.” – Escreveu na publicação no seu blogue. “Os acordos de comércio não irão alterar as nossas leis quanto aos OGM ou quanto à forma como produzimos carne segura ou como protegemos o ambiente.”