EUA: as empresas que reúnem fundos através da venda de ativos digitais passam a ser abrangidas pelas leis federais aplicáveis a valores mobiliários
O mundo das criptomoedas está a respirar de alívio depois de reguladores norte-americanos se terem debruçado sobre as Initial Coin Offering (Oferta Inicial de Moeda ou ICO na sigla original) avançando que as empresas que reúnem fundos através da venda de ativos digitais devem ser abrangidas pelas leis federais que se aplicam aos valores mobiliários.
Entretanto, os preços das moedas digitais não mudaram muito com a notícia – com emissores, analistas e advogados a afirmar que a orientação da Securities and Exchange Commission (SEC), Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, fornece clareza há muito procurada.
“Trata-se de um passo na direção certa para a indústria (...) uma vez que as ICO se encontravam numa área cinzenta em termos regulatórios.” – Afirmou Ron Chernesky, prestes a emitir tokens a serem utilizados na sua plataforma de negociação InvestFeed Inc. “Um dos aspetos mais curiosos do comunicado da SEC prende-se com o reconhecimento de que algumas ICO são investimentos completamente claros e outras não.”
Segue-se o que alguns observadores e participantes da indústria avançam quanto ao tema.
Que tokens podem ser considerados valores mobiliários?
Depende dos factos e circunstâncias de cada transação. O que é claro, porém, é que ser organização “virtual” – vender valores mobiliários num livro-razão distribuído ou tecnologia blockchain em troca por outras moedas digitais – não é sinónimo de isenção de observação de leis referentes a valores mobiliários.
“A SEC foi direta a dizer que cada ICO deve ser avaliada.” – Afirmou Obie, antigo advogado da Commodity Futures Trading Commission.
No caso específico da start-up conhecida como DAO, que estimulou a investigação da SEC, esta não a considerou um contrato de crowdfunding uma vez que, entre outros aspetos, não se tratava de corretora ou portal de financiamento registado junto da SEC e Financial Industry Regulatory Authority.
Quem estará sujeito à aplicação de regulamentação?
Basicamente todos os envolvidos. A SEC afirmou que os emissores de valores mobiliários baseados em blockchain não registados, os participantes em ofertas públicas não registadas e as bolsas ou plataformas de câmbio a negociar esses valores mobiliários, se encontram todos sujeitos a regulamentação – leis aplicáveis a valores mobiliários.
De acordo com Obie, os participantes de uma ICO devem ser mais cautelosos.
“Os investidores ou os indivíduos que comprem numa ICO terão de garantir que o que compram se encontra em conformidade com as leis norte-americanas.” – Afirmou. Uma consequência poderá ser a realização de mais ICO fora dos EUA.
O que acontece a ICO passadas?
Não é claro mas a SEC indicou que pretende dialogar com os emissores.
Matt Kluchenek, parceiro e diretor de derivados e fundos de cobertura no escritório de advocacia Baker McKenzie LLP, avançou que é provável que se verifique flexibilidade com fundadores que tenham emitido tokens no passado.
“O que se passou no passado é provavelmente atividade segura mas se quiserem continuar a reunir fundos com tokens terão de reconsiderar se a angariação de fundos se encontra em conformidade com leis federais aplicáveis a valores mobiliários.” – Afirmou Kluchenek.
Para Obie, os emissores estão em risco se não garantirem que seguem os requisitos da SEC.
“Não há respostas fáceis para aqueles que possam ter excedido [regras].” – Afirmou Obie. “Deverão procurar aconselhamento para que sejam tomadas medidas adequadas, incluindo diálogo com a SEC.”
O que se segue para os mercados?
É provável que se observe um mercado de ICO (nos EUA) mais restrito uma vez que o cumprimento de regras da SEC em alguns casos exigirá maior divulgação por parte das empresas – bem como que os participantes sejam investidores credenciados.
Isso não significará necessariamente menos criptomoedas, com ainda mais ICO a decorrerem fora dos EUA. Empresas focadas na blockchain nos EUA poderão procurar mecanismos de financiamento mais tradicionais, como capital de risco ou capital privado, afirmou Kluchenek. De acordo com o mesmo a questão que se colocará será:
“Pretendo evitar os investidores dos EUA ou pretendo contar com fundos dos investidores dos EUA – sujeitos às leis aplicáveis [aos valores mobiliários]?”