A análise de Fu Ying, que colabora com o foreignpolicy.com, quanto à posição de Pequim relativamente à arbitragem quanto ao Mar do Sul da China.
O tribunal de Haia notificou o mundo de que irá emitir um veredicto final a 12 de julho, hoje, quanto ao muito discutido caso de arbitragem relativamente ao Mar do Sul da China – disputa entre a China e as Filipinas. Muitos países ocidentais avançam que já sabem o resultado da arbitragem – ou seja, que a China irá perder. Até já convidaram a China a aceitar a decisão. No entanto, a posição de Pequim é clara: não aceita, não participa, não reconhece e não implementa. Existe base jurídica internacional sólida para a China se opor ao caso. Ao fazê-lo a China não salvaguarda apenas os seus interesses nacionais, protege também a integridade e legitimidade da ordem marítima internacional.
Porque é que a China se recusa a aceitar, participar e ser ouvida no Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia no âmbito deste processo? Porque a China, como estado soberano, tem o direito de escolher a forma como prefere proceder à resolução de litígios – um direito legítimo sob a lei internacional.
A arbitragem está relacionada com a disputa quanto à soberania das ilhas e recifes no Mar do Sul da China – e respetiva delimitação marítima. No entanto, essas questões territoriais não são reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS na sigla inglesa). Em 2006 a China declarou que iria excluir as “disputas quando às delimitações marítimas” da arbitragem obrigatória, sob o artigo 298 da UNCLOS. Em segundo lugar, a iniciação unilateral da arbitragem obrigatória por parte das Filipinas não cumpriu as respetivas condições prévias para a iniciação. O princípio da “não arbitragem sem existência de disputa” exige que antes de se recorrer à arbitragem obrigatória se tenha verificado uma disputa real entre as partes. No entanto, a China ainda não apresentou reivindicações específicas quanto às ilhas individuais.
A UNCLOS também estipula que as Filipinas devem trocar pontos de vista quanto à arbitragem com a China. No entanto, as Filipinas nunca consultaram a China quanto aos assuntos envolvidos na arbitragem. Na realidade, foi a China que tentou um diálogo com as Filipinas – em vão.
Assim, a iniciação da arbitragem unilateral por parte das Filipinas ficou aquém de satisfazer as condições da UNCLOS. Além disso, ao iniciarem a arbitragem unilateral as Filipinas violaram um acordo a que tinham chegado com a China: ambos os países tinham-se comprometido a negociações e consultas bilaterais como meio para a resolução de disputas.
Poderá a China não reconhecer ou não implementar a decisão do tribunal? Este tribunal, cuja autoridade e poder são conferidos pelos estados, é um mecanismo de resolução de controvérsias internacionais. Se o tribunal abusar do seu poder, a China – juntamente com outros membros da comunidade internacional – tem o direito de rejeitar as suas decisões. Neste caso, o tribunal irá agir de forma imprudente e arbitrária. Ao fazê-lo, irá violar os princípios básicos do direito internacional e minar a fé da China e de outras nações na UNCLOS.
Ainda não se sabe o resultado, mas sabe-se que o tribunal falhou a tentar compreender e investigar a real disputa entre a China e as Filipinas. Ignorou a essência e finalidade das reivindicações filipinas, considerando o caso como uma mera questão de interpretação da aplicação da UNCLOS – no entanto, as reivindicações submetidas vão muito além do seu âmbito. Há um forte receio na China de que o tribunal não considere o enquadramento geográfico do Mar do Sul da China – onde as reivindicações marítimas dos dois países se sobrepõem.
Aquilo a que a China se opõe não é a arbitragem obrigatória da UNCLOS mas sim o abuso de poder do tribunal a lidar com o caso.
Hoje em dia a maioria das disputas são resolvidas através de negociações entre os países diretamente envolvidos. O pré-requisito para as mesmas, sejam bilaterais ou multilaterais, é o acordo ou consentimento de ambos. A reivindicação e posição da China no caso da arbitragem são consistentes com o espírito da lei internacional, bem como com a prática do país ao nível das relações internacionais.
A arbitragem não irá resolver a disputa entre a China e as Filipinas no Mar do Sul da China. Em vez disso, irá apenas aumentar a tensão e minar a paz e estabilidade na região. Se os países costeiros na região do Mar do Sul da China não quiserem agravar as tensões, terão de retomar o caminho da resolução pela negociação. A China e os países da ASEAN concordaram em lidar com o problema através de uma dupla abordagem – resolver as disputas através de negociações pacíficas. As consultas quanto ao código de conduta na região estão a fazer progressos e esse impulso não deve ser interrompido.
A comunidade internacional deve apoiar os esforços da China e de outros países litorais para gerir e resolver os conflitos de forma pacífica, respeitando a opção da China de recorrer à negociação como forma de resolução da disputa e de proteção da legitimidade e imparcialidade dos mecanismos internacionais – especialmente da UNCLOS.